Este espaço dispõe aos leitores, informações sobre as peças de legislação que definem a Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes no Brasil. Leis estruturantes das ações dos estados, da família e da sociedade civil organizada.
- Constituição Federal da República Federativa do Brasil
- Decreto nº 99.710, de 21 de Novembro de 1990
- Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
- Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012